Lei do empréstimo consignado em folha de pagamento: saiba como funciona!

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento determina quem pode usufruir desse serviço quando estiver em busca de crédito pessoal. Considerado uma das linhas de crédito mais chamativas do mercado, muitas pessoas buscam pelo empréstimo consignado quando precisam de dinheiro urgente. 

No entanto, não são todos que podem solicitar esse tipo de empréstimo. Somente aqueles incluídos na lei do empréstimo consignado em folha de pagamento são autorizados a ter acesso a esse tipo de produto. 

Ainda que seja algo muito procurado e falado, ainda há muitas dúvidas em torno do que de fato essa lei determina e, para sanar pelo uma parte delas, este conteúdo irá tratar dos principais pontos da lei. 

O empréstimo consignado é uma opção de crédito que já está presente de maneira permanente no mercado desde o ano de 2003, a partir da publicação da Lei 10.820. Ele está disponível para pessoas que podem comprovar o recebimento de uma renda fixa , como benefícios do governo ou salário de instituições públicas e privadas. 

No ano de 2020, em meio à pandemia de Coronavírus e ao cenário econômico negativo que se deu em decorrência desse evento, foram aprovadas algumas alterações da lei do empréstimo consignado em folha de pagamento.

A ideia dessa lei era ampliar a margem consignável , que é a porcentagem máxima permitida para que o trabalhador comprometa seus pagamentos mensais, dos quais serão debitadas as parcelas do empréstimo. 

De acordo com a lei original, a margem consignável é de 30% para empréstimos consignados e mais 5% reservados para o cartão de crédito consignado. 

Em meio ao caos econômico trazido pela pandemia, no entanto, foi aprovado um aumento de 5% na margem consignável , passando para 35%, enquanto a margem do cartão permaneceu a mesma, o que resultou em um novo total de 40% da margem.

Esses 40% duraram todo ano de 2020 e foram estendidos também ao ano de 2021, mediante à lenta melhora da pandemia e da economia. 

Atenção

Inicialmente, o retorno para os 35% estava marcado para os primeiros dias de 2022, até que o aumento na lei do empréstimo consignado em folha de pagamento foi estendido por mais alguns meses e, em maio deste mesmo ano, foi prorrogado por mais 60 dias. 

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento estipula que essa modalidade de crédito está reservada para algumas pessoas que podem comprovar renda fixa. Essas pessoas são:

No último grupo, os trabalhadores assalariados de empresas privadas no regime CLT, precisam também preencher um requisito adicional. É preciso que as empresas em que trabalham sejam conveniadas a alguma instituição financeira que ofereça o serviço de empréstimo consignado para organizações do setor privado. 

Então, de acordo com a lei do empréstimo consignado, as pessoas que atenderem a esses requisitos podem solicitar este crédito e as parcelas serão descontadas automaticamente de seu pagamento, podendo ser do salário ou benefício. 

Aposentados e pensionistas do INSS correspondem a 85% dos clientes que contratam o empréstimo consignado.  A criação desse crédito teve como alvo, em primeiro lugar, esse público, que via dificuldade em conseguir crédito, principalmente por causa da questão da idade, o que, segundo os bancos, aumentava os riscos de inadimplência.

Uma vez que foi permitido o desconto das parcelas diretamente no benefício dos beneficiários, esse risco se tornou muito baixo, facilitando o acesso ao crédito. A lei estipula que, para o grupo de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a taxa máxima que pode ser cobrada pelas instituições credoras é de 2,14%.

No entanto, como a competitividade para alcançar esses clientes é grande entre as instituições financeiras, essa taxa não costuma chegar a esse valor máximo, ficando, geralmente, entre 1% e 2% ao mês, mesmo em credores de menor porte. 

Segundo dados do Banco Central , a média real cobrada para empréstimos contratados por essa clientela é de 1,6% ao mês. 

Enquanto isso, a média, para esse mesmo público, a taxa de juros para outras modalidades de empréstimo pessoal foi de 5,1% ao mês, denotando, assim, as vantagens desse crédito em relação a outros. 

Em relação ao tempo de pagamento, o tempo estipulado pela lei é de até 72 meses para quitação das parcelas, embora algumas instituições ofereçam até mesmo prazo maiores, o que torna o empréstimo mais fácil de pagar, uma vez que o valor mensal fica menor. 

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento também inclui a possibilidade de contratação dessa modalidade de crédito por servidores públicos . 

Todos os servidores públicos, de qualquer esfera, estão incluídos nessa determinação, embora algumas instituições financeiras tenham convênios apenas a nível estadual ou municipal, devido principalmente à burocracia e requisitos para esse tipo de parceria a nível federal.

Para contrair um empréstimo consignado como servidor público, é preciso conhecer qual tipo de convênio é firmado entre o órgão do governo e as instituições de crédito. Esse público, quando encontra instituições em que consegue crédito, se depara com uma taxa de juros ainda menor que aquela cobrada para aposentados e pensionistas do INSS. 

Segundo a lei, a taxa de juros para os servidores públicos nos empréstimos consignados não pode ultrapassar os 2,05% ao mês . Somado a isso, o prazo de pagamento também pode ser ainda maior do que aquele oferecido para os beneficiários do seguro social. 

Os servidores públicos contam com um prazo, definido por lei, de pelo menos 96 meses para quitar as parcelas de seu empréstimo, sendo que em algumas instituições podem encontrar prazos ainda mais longos, assim como também acontece com aposentados e pensionistas.

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento também determina as regras desse serviço para funcionários de empresas do setor privado. No entanto, isso não abrange autônomos e profissionais liberais, que têm a sua disposição apenas as possibilidades de empréstimo pessoal com taxas de juros mais altas ou com garantia. 

Apenas os contratados por meio do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se enquadram como possíveis solicitantes do crédito consignado. É preciso, contudo, que suas empresas possuam convênio com pelo menos uma instituição credora que ofereça esse serviço. 

Assim, o empregador autorizará o credor a descontar as parcelas do empréstimo consignado diretamente da folha de pagamento do colaborador que tiver contratado esse serviço. Dessa maneira, assim como acontece no empréstimo consignado para outros públicos, neste contexto o tomador não precisa se preocupar com o pagamento das parcelas. 

Elas são pagas por seu empregador diretamente ao credor e, quando o colaborador recebe seu salário, este já vem com o valor descontado referente ao empréstimo, o que pode ser conferido no holerite. 

No caso de demissão ou saída voluntária do colaborador, a empresa pode descontar o restante das parcelas do valor que o empregado deveria receber por sua saída. 

Outra medida autorizada é que o próprio colaborador utilize seu FGTS para quitar o restante do empréstimo. Essa medida, no entanto, é desencorajada por especialistas, que apontam para a importância do fundo como, da forma que o nome sugere, uma garantia a longo prazo . 

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento trouxe muitos benefícios para quem busca por crédito em boas condições. No entanto, como qualquer produto ou serviço, o empréstimo consignado possui tanto vantagens quanto desvantagens. 

É preciso sempre estar ciente desses dois lados, a fim de que seja feito um planejamento que leve em conta também os fatores de risco, além dos benefícios de contratar um empréstimo. 

Já mencionamos diversas vantagens do empréstimo consignado, sendo uma das que chama mais atenção, sua taxa de juros, principalmente quando a comparamos com outras modalidades de crédito disponíveis, como o cheque especial e o cartão de crédito , por exemplo.

Além disso, o desconto automático das parcelas na folha de pagamento também ajuda a organização financeira, uma vez que não se corre o risco de esquecer e deixar de pagar ou atrasar e pagar juros. 

Ao mesmo tempo, essa mesma característica também possui um ponto negativo, que é a impossibilidade de contar com esse dinheiro , mesmo quando necessário. Em outros empréstimos, por exemplo, é possível atrasar um mês e pagar duas parcelas no mês seguinte, a fim de utilizar o dinheiro de outras formas, o que não é possível no crédito consignado. 

Atenção

Outro ponto que pode ser visto como desvantajoso para muitas pessoas é a existência da margem consignável, que limita o valor e a quantidade de empréstimos consignados que uma pessoa pode contratar ao mesmo tempo. 

Por outro lado, isso também ajuda o tomador a não comprometer toda ou a maior parte da sua renda com as parcelas de um empréstimo, afinal, há muitas outras contas a se pagar no mês. Para trabalhadores de empresas privadas, uma desvantagem é que sua empresa precisa ter um convênio com uma instituição financeira , caso contrário, não possui acesso ao consignado. 

A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento facilitou o acesso a uma modalidade mais atrativa de crédito para um grande público, mas foi o avanço da internet que tornou ainda mais fácil solicitar esse serviço. 

Nos últimos anos, com o surgimento e desenvolvimento das fintechs , cujo objetivo é democratizar o acesso a serviços financeiros, como o crédito, por meio da tecnologia, tem sido cada vez mais fácil contratar empréstimos . 

Hoje é possível contratar um empréstimo consignado sem sair de casa, utilizando qualquer dispositivo com acesso à internet, seja um smartphone, computador ou tablet. Até mesmo instituições financeiras tradicionais, como grandes bancos ou financeiras que atuam há décadas no mercado, j á possibilitam a contratação desse e outros tipos de empréstimo a partir de seus sites.